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Aprovado projeto de lei que reduz ITBI para contratos particulares de compra e venda

Postada em 21/06/2019 às 16:59:53

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Aprovado projeto de lei que reduz ITBI para contratos particulares de compra e venda

Um projeto de lei que reduz em 50% a alíquota do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi aprovado em <strong>Pelotas</strong>. A medida é destinada a contribuintes que não registaram os imóveis em seus nomes e, dessa forma, correm o risco de perdê-los. A ideia é incentivar as pessoas e, ao mesmo tempo, mostrar a importância de ter o seu patrimônio registrado. O programa, promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), vale para contratos engavetados até 31 de dezembro de 2017, desde que o respectivo imposto seja declarado até 31 de dezembro de 2019.

De acordo com o responsável pela pasta, Jairo Dutra, o projeto de lei foi desenvolvido a partir de reuniões com os setores da construção civil, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais da Zona Sul (Secovi/Zona Sul) e o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (Sinduscon). Nos encontros, foi constatado que existem muitos contratos entre vendedores e compradores sem registro - também chamados de contratos de gaveta -, ou seja, o cliente não passa o imóvel para o seu nome.

O motivo, segundo os próprios contribuintes, é o valor alto cobrado para realizar essa transição de propriedade. O Poder Público, então, se sensibilizou com o problema. Ainda segundo Dutra, a população precisa entender quais são os riscos de não registrar os imóveis. Se uma empresa decreta falência, por exemplo, o imóvel e todo o dinheiro desembolsado para adquiri-lo é perdido. Daí, a necessidade de incentivar a ação. "É uma lei do bem", ressalta. O processo é feito via sistema, através do site da Prefeitura (http://www.pelotas.com.br/servicos/imoveis), ou na própria sede da SMF.

Quem pode se beneficiar?

- Contribuintes com contratos engavetados até 31 de dezembro de 2017.

- Para tanto, o imposto precisa ser declarado até 31 de dezembro de 2019.

Fonte: Marina Amaral - Jornal Diário Popular

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